The applicaon of the CISG to address hidden defects in goods within China-Brazil trade relations.

Abstract

Esta pesquisa analisa a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) em relação aos vícios ocultos das mercadorias no contexto das relações comerciais entre Brasil e China. Diante da crescente interdependência econômica entre os dois países, este trabalho avalia como a CISG tem sido utilizada para resolver disputas comerciais envolvendo defeitos ocultos nos produtos, examinando especificamente obrigações do vendedor e do comprador, períodos de notificação de defeitos, critérios de conformidade das mercadorias e os remédios jurídicos disponíveis sob cada ordenamento. Por meio da análise de decisões judiciais e arbitrais relevantes que envolvem comerciantes brasileiros e chineses, este estudo avalia as implicações práticas da adesão do Brasil à CISG, destacando em que medida a prática jurídica brasileira adaptou-se ao padrão jurídico internacional representado pela Convenção. Conclui-se que, embora a adesão tardia do Brasil e as reservas iniciais da China tenham gerado desafios específicos, a jurisprudência brasileira vem gradualmente incorporando os princípios da CISG, proporcionando maior segurança jurídica nas transações comerciais bilaterais.