Automatização de decisões judiciais : potencialidades e limites éticos da utilização de IAs Generativas no processo decisório.

Abstract

O presente trabalho buscou investigar os limites ético-jurídicos da utilização de Inteligências Artificiais Generativas na redação de decisões judiciais, à luz das exigências constitucionais do Estado Democrático de Direito. A pesquisa parte do reconhecimento de que os modelos generativos de linguagem, apesar de sua fluência textual e aparente coerência argumentativa, operam segundo lógica estatística autorregressiva, sem genuína compreensão de significados, responsabilidade epistêmica ou abertura hermenêutica ao dissenso. Mediante análise crítica da arquitetura técnica dos Large Language Models, com destaque para a arquitetura Transformer e os mecanismos de treinamento supervisionado e retroalimentação por reforço, examina-se a desconexão entre a lógica de correlação algorítmica e o ideal hermenêutico-dialético da jurisdição. O estudo demonstra que a automatização da decisão judicial, ao suprimir o juízo hermenêutico e os elementos compreendidos na fundamentação constitucionalmente exigida, implica riscos à legitimidade democrática do processo, à inteligibilidade da decisão e à integridade do Direito. A metodologia adotada é qualitativa, de cunho teórico-bibliográfico, com abordagem jurídico-dogmática e base interdisciplinar. Conclui-se que, embora as IAGs possam assumir funções auxiliares na sistematização da linguagem jurídica, sua utilização no núcleo da atividade decisória revela-se incompatível com os pressupostos normativos e principiológicos do Estado Democrático de Direito.