Responsabilidade civil e prestação de contas nas práticas de publicidade do Google Ads sob a perspectiva da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Abstract

A presente monografia investiga a intersecção entre as práticas de publicidade digital, especificamente através da plataforma Google Ads, e as exigências impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com foco na responsabilidade civil e na prestação de contas por anunciantes. O problema central da pesquisa reside em identificar as boas práticas de conformidade com a LGPD identificáveis na política de tratamento de dados do Google Ads, tendo em vista a segmentação de anúncios personalizados e os direitos de titulares de dados pessoais. A metodologia empregada combina uma abordagem teórico-dogmática, com análise da legislação, com aplicação a estudo de caso, qual seja, o da plataforma Google Ads, examinado suas políticas e funcionalidades. O objetivo geral, portanto, é investigar a eventual adoção coerente de práticas de segmentação de anúncios do Google Ads para o propósito de atendimento às exigências da LGPD. Os objetivos específicos incluem: analisar as diretrizes da LGPD sobre responsabilidade e prestação de contas na publicidade digital; avaliar as práticas atuais no uso do Google Ads e sua conformidade com a LGPD; identificar os desafios na implementação de práticas que respeitem a LGPD em campanhas de anúncios personalizados; e propor recomendações práticas para aprimorar a conformidade. A justificativa para este estudo ancora-se na crescente relevância da publicidade digital para a economia, na preocupação jurídico-social com a proteção de dados pessoais, na necessidade de supervisão e regulação efetivas e no fomento ao debate acadêmico sobre tecnologia, privacidade e responsabilidade civil. Espera-se, como resultado, consolidar um conjunto de boas práticas que viabilizem a conformidade do tratamento de dados pessoais no contexto do Google Ads, equilibrando os interesses publicitários com a proteção dos diretos dos titulares de dados pessoais, no sentido de práticas mais éticas e responsáveis.