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| Data do documento | Título | Autor(es) |
| 2021 | A imprescindibilidade do controle judicial do acordo de não persecução cível no âmbito da improbidade administrativa. | Lima, Marcos Rodrigues de |
| 2019 | A má-fé nos contratos de mútuo : uma abordagem face a lei nº 13.874 de 20 de setembro 2019. | Sousa, Edmilson Araújo |
| 2019 | Perspectivas de utilidade das estratégias da lei n° 12.846/2013 a partir da análise de suas compatibilidades com o programa de leniência da lei n° 12.529/2011. | Costa, Isabela França de Vasconcelos |
| 2020 | O direito do consumidor e o mercado digital : uma análise sobre o tráfego digital dos dados dos consumidores frente à legislação brasileira. | Fernandes, Pabline Santos |
| 2020 | Efetividade da proteção do direito do consumidor no juizado especial de Ouro Preto-MG. | Carneiro, Flavia Alessandra Santana |
| 2020 | Lei nº 12.305/2010 : o instituto da responsabilidade compartilhada e a gestão de resíduos sólidos urbanos no município de Ouro Preto/MG. | Silva, Ingrid Letícia de Freitas |
| 2020 | Habilidades necessárias ao jurista na era da revolução tecnológica : a formação jurídica e o mercado de trabalho no contexto da Quarta Revolução Industrial. | Vilela, Raul Gouveia |
| 2020 | Muxes de Tehuantepec : reconhecimento jurídico das identidades de gênero dissidentes. | Araújo, Gabriel Alexandre |
| 2020 | Crise institucional brasileira : ativismo judicial e o Supremo Tribunal Federal como ator político. | Pereira, Renato José Dias |
| 2020 | Empresa de responsabilidade limitada (eireli) : controvérsias sobre sua natureza jurídica. | Pinto, Filipe Alves |
| 2020 | A configuração do dano existencial sobre as pessoas atingidas do município de Barra Longa em decorrência do rompimento da barragem de Fundão. | Falcão, Laura de Freitas Aranha |
| 2020 | Lei 11.343/06 e encarceramento de indivíduos do sexo masculino, negros e pobres : uma análise à luz da seletividade penal. | Dutra, Fernanda Stephanne Romualdo |
| 2020 | Política criminal atuarial : uma visão da lógica gerencialista nas recentes alterações da lei penal brasileira. | Paiva, Lívia Alves de |
| 2020 | Jornadas exaustivas e intensidade no trabalho : o reconhecimento juslaboral do dano existencial. | Sossai, Rayanne de Oliveira |
| 2020 | Crianças intersexuais e a cirurgia de definição sexual : retórica de mudança e efeitos jurídicos através de uma perspectiva Queer. | Silva, Samuel Júnior da |
| 2020 | Onerosidade na relação de emprego e vulnerabilidade econômica do trabalhador. | Nepomuceno, Marina |
| 2020 | A aplicação da tomada de decisão apoiada pelos Tribunais de Justiça brasileiros : uma análise qualitativa dos acórdãos proferidos entre os anos de 2016 e 2017. | Menezes, Luana Maria |
| 2020 | A obrigatoriedade (mitigada) na negociação penal : uma leitura principiológica à luz do processo penal constitucional. | Rosa, Isabella Conceição Aparecida Alves Oliveira |
| 2020 | Influenciadores digitais, publicidade e responsabilidade civil. | Aquino, Danielly Santiago de |
| 2020 | O acúmulo de função no transporte coletivo de Ouro Preto/MG. | Valadares, Gustavo Henrique Silva |
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