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Título: A imprescindibilidade do controle judicial do acordo de não persecução cível no âmbito da improbidade administrativa.
Autor(es): Lima, Marcos Rodrigues de
Orientador(es): Matos, Federico Nunes de
Membros da banca: Matos, Federico Nunes de
Lage, Thiago Chaves Gaspar Bretas
Lanza, Karina Ferreira
Palavras-chave: Improbidade administrativa
Acordo de não persecução cível
Controle judicial
Lei anticrime
Data do documento: 2021
Referência: LIMA, Marcos Rodrigues de. A imprescindibilidade do controle judicial do acordo de não persecução cível no âmbito da improbidade administrativa. 2021. 85 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2021.
Resumo: Este estudo versa sobre a consensualidade no âmbito do microssistema de proteção da boa gestão e do patrimônio público e, em especial, sobre o controle judicial do Acordo de Não Persecução Cível, novo instituto autocompositivo inserido na Lei de Improbidade Administrativa por intermédio da Lei Anticrime. A metodologia utilizada foi a dedutiva, que contou predominantemente com o tipo de investigação jurídico-compreensiva/jurídico-interpretativa para a formação da premissa fundamentadora da tese levantada. O método jurídico-normativo também imperou nesse estudo e a pesquisa qualitativa bibliográfica e análise de conteúdo foram substanciais para compreender as questões que envolvem os problemas decorrentes da atual falta de regulamentação do Acordo de Não Persecução Cível. A proposta de exigir o controle judicial desse acordo, por meio de juízo homologatório, teve como principal motivação a insegurança jurídica que a falta de regulamentação legal do instituto traz aos agentes envolvidos nessa seara, o que pode contribuir, de sobremaneira, para a proteção deficiente da tutela da probidade administrativa. Essa ausência de regulamentação dá ensejos a disposições infralegais de toda ordem, o que nem sempre faz condizerem seus requisitos, procedimentos e efeitos com a natureza jurídica do instituto objeto de delineamento normativo, motivo pelo qual todas essas questões são imperiosamente abordadas nesse trabalho, a fim de sustentar racionalmente a imposição do controle judicial como requisito de formação desse acordo. Compreendida essas questões, foi possível constatar a relevância do efetivo controle jurisdicional do ANPC, seja ele avençado na fase pré-processual, como no curso da ação judicial, dado que este é requisito imprescindível para a proteção satisfatória da probidade administrativa, à luz das normas que regem a tutela coletiva e dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da eficiência.
Resumo em outra língua: This study deals with the consensus within the microsystem of protection of good management and public assets and, in particular, with the judicial control of the Civil Non-Persecution Agreement, a new self-composing institute inserted in the Administrative Improbity Law through the Anticrime Law. The methodology used was deductive, which relied predominantly on the type of legal-comprehensive / legal-interpretative investigation for the formation of the founding premise of the thesis raised. The legal-normative method also prevailed in this study and the qualitative bibliographic research and content analysis were substantial to understand the issues surrounding the problems arising from the current state of anomie of the Civil Non-Persecution Agreement. The proposal to demand judicial control of this agreement, by means of a homologation judgment, was primarily motivated by the legal uncertainty that the lack of legal regulation of the institute brings to the agents involved in this area, which can greatly contribute to the deficient protection the protection of administrative probity. The state of anomie gives rise to all kinds of non-legal regulations, which does not always match its requirements, procedures and effects with the legal nature of the institute that is the object of a normative outline, which is why all these issues are imperatively addressed in this work, in order to rationally support the imposition of judicial control as a requirement for the formation of this agreement. After examining these issues, it was possible to verify the relevance of the effective jurisdictional control of ANPC, be it in the pre-procedural phase, as in the course of the lawsuit, since this is an essential requirement for satisfactory protection of administrative probity, in the light of the rules that govern collective protection and the principles of isonomy, proportionality and efficiency.
URI: http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/3011
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