Inventário do patrimônio cultural e os limites à propriedade.

Abstract

O presente trabalho investiga o inventário como instrumento autônomo e juridicamente eficaz na proteção do patrimônio cultural brasileiro. A pesquisa examina o instituto sob a perspectiva do Direito, sustentando sua natureza de garantia fundamental e sua aptidão para produzir efeitos protetivos independentemente da existência de legislação infraconstitucional específica. Além da análise teórica dos conceitos centrais relacionados ao inventário do patrimônio cultural e aos limites à propriedade — especialmente no que se refere à função social e à prevalência do interesse público. O estudo contempla uma investigação jurisprudencial, com enfoque em decisões relevantes dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Por fim, realiza-se a análise da Carta Conclusiva sobre o Papel do Inventário na Proteção Jurídica do Patrimônio Cultural, documento que contribui para o aprofundamento crítico do debate acerca da efetividade do inventário como mecanismo de tutela jurídica dos bens culturais.