Tema 1046 do STF e a definição dos direitos absolutamente indisponíveis em sede de negociação coletiva.

Abstract

O presente trabalho analisa os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis em sede de negociação coletiva, à luz do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa parte da constatação de que a negociação coletiva constitui importante instrumento de composição de conflitos trabalhistas e de produção de normas jurídicas autônomas, mas não pode ser utilizada como mecanismo de precarização das relações de trabalho. Com a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/2017, a introdução do art. 611-A na CLT positivou a prevalência do negociado sobre o legislado e ampliou o espaço conferido à negociação coletiva, especialmente quanto à possibilidade de limitação ou afastamento de direitos trabalhistas pela via coletiva. Essa mudança legislativa intensificou os debates acerca dos limites da negociação coletiva, o que culminou no julgamento do Tema 1046, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, o STF fixou a tese de que são constitucionais os acordos e convenções coletivas que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que observados o princípio da adequação setorial negociada e os direitos absolutamente indisponíveis. Contudo, a Corte não definiu critérios objetivos para identificar quais direitos integram essa categoria, o que gera insegurança jurídica na aplicação da tese. Diante disso, o objetivo geral da pesquisa consiste em delimitar os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis em sede de negociação coletiva. Para tanto, adotou-se pesquisa dogmático-jurídica, de abordagem qualitativa, método dedutivo e caráter bibliográfico e documental. Ao final, constatou-se que os direitos absolutamente indisponíveis correspondem ao patamar civilizatório mínimo assegurado ao trabalhador, composto pelas normas trabalhistas constitucionais, pelas normas internacionais ratificadas pelo Brasil e incorporadas ao direito interno e pelas normas infraconstitucionais de cidadania. Concluiu-se, ainda, que a preservação desse núcleo protetivo é indispensável para compatibilizar a autonomia negocial coletiva com a proteção ao trabalho digno.