Os limites da jurisdição constitucional frente ao racismo estrutural e a defesa da via administrativa para a regulamentação do uso da cannabis.

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso investiga a reconfiguração jurídica do porte de cannabis sativa para consumo pessoal no Brasil, tomando como eixo central de análise o histórico julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O debate parte da premissa de que o modelo proibicionista tradicional falhou de maneira incontestável, operando historicamente como um instrumento de seletividade penal e racismo estrutural. Essa dinâmica resultou no aprisionamento massivo de populações marginalizadas e na consolidação de um Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário nacional. Metodologicamente, a pesquisa classifica-se como um estudo qualitativo de natureza puramente teórico-dogmática. Utiliza-se o método dedutivo, associado a uma exaustiva revisão bibliográfica e à análise documental do acórdão do STF e de dados epidemiológicos. O estudo estrutura-se inicialmente sobre os pilares axiológicos da dignidade da pessoa humana, intimidade, vida privada e princípio da alteridade, avançando para a necessária distinção dogmática entre os institutos da descriminalização, despenalização e descarcerização. A análise crítica do caso concreto demonstra que, embora o STF tenha promovido um avanço ao transmutar o porte em um ilícito de natureza administrativa e fixar o critério objetivo de 40 gramas ou seis plantas-fêmeas, a decisão apresenta severas limitações práticas. Ao estipular uma presunção meramente relativa da condição de usuário e manter a competência processual atrelada aos Juizados Especiais Criminais (JECRIM), a Corte preservou a margem de discricionariedade das autoridades policiais e judiciais. Consequentemente, as agências do sistema de justiça mantêm a capacidade de perpetuar filtragens raciais e territoriais travestidas de legalidade procedimental. Diante deste cenário, conclui-se que o aparato judicial, marcado por uma estrutura analítica e punitiva, é ineficaz para gerenciar o consumo de entorpecentes. Como solução definitiva, a monografia defende a desjudicialização absoluta da cannabis. Propõe-se a retirada de qualquer competência do sistema de justiça criminal sobre o usuário, transferindo a regulação técnica, sanitária e de mercado — sem distinção entre uso recreativo e medicinal — integralmente para a esfera da Administração Pública e de agências reguladoras. Este modelo alternativo visa substituir a lógica bélica de controle biopolítico por uma política de Estado alicerçada na saúde coletiva, na redução de danos e no respeito incondicional à autonomia individual.