A emancipação e a inclusão social das pessoas surdas: análise da legislação federal aplicada.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a legislação federal brasileira relativa à educação de pessoas Surdas, à luz dos conceitos de emancipação e inclusão social, considerando a diversidade de identidades que compõem a comunidade Surda. Parte-se da compreensão de que essas pessoas não constituem um grupo homogêneo, mas sim um conjunto plural de sujeitos com diferentes experiências linguísticas, culturais e sociais, o que exige uma análise normativa sensível a essas especificidades. Nesse contexto, abordam-se os conceitos de emancipação e inclusão, enfatizando suas dimensões jurídica, social e linguística, bem como o papel central da educação na aquisição de uma língua, essencial para o desenvolvimento humano, a autonomia e o exercício dos direitos fundamentais. A pesquisa examina dispositivos da Constituição da República de 1988, da Lei 9.394/1996, da Lei nº 10.436/2002, da Lei nº 10.098/2002, do Decreto nº 5.626/2005, da Lei nº 12.319/2010, da Lei 13.146/2015, da Lei nº 14.191/2021 e da Lei nº 14.704/2023, avaliando em que medida a legislação brasileira contempla as diferentes identidades Surdas, adotando como marco teórico a classificação proposta por Gladis Perlin (2002), em que traz as identidades Surda Política, identidade Surda Híbrida, identidade Surda Flutuante, identidade Surda Embaçada, identidade Surda de Transição, Surda Diáspora e Surda Intermediária. Conclui-se que, embora haja avanços significativos no reconhecimento de direitos linguísticos, educacionais e civis, garantindo inclusão, igualdade mediante o reconhecimento da diversidade e plena capacidade civil, sua abrangência varia conforme as distintas identidades. Ressalta-se que a efetivação da emancipação e inclusão das pessoas Surdas depende da previsão legal, mas também da implementação concreta de ações educacionais e do reconhecimento do direito à língua como condição para dignidade, acesso à informação e participação social plena.