Nudges e a eleição de regime de bens: uma análise comportamental com base nos divórcios ocorridos na microrregião de Ouro Preto entre 2003 e 2023.

Abstract

Esta pesquisa tem como objetivo investigar como a arquitetura de escolha, em especial o nudge, se apresenta na realidade brasileira com relação a eleição de regime de bens. Suspeita-se que o artigo 1.640 do Código Civil de 2002 atua como um pequeno estímulo influenciando os nubentes a escolher o regime de comunhão parcial de bens em detrimento dos demais através de facilitações econômicas e burocráticas. A fim de verificar essa hipótese, é realizado um breve estudo acerca da legislação específica de regimes de bens e da teoria dos nudges conforme a Economia Comportamental e a Análise Econômica do Direito para, enfim, confrontá-los com os dados empíricos coletados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística sobre casamentos e regimes de bens na Microrregião Geográfica de Ouro Preto entre 2003 e 2023, os primeiros vinte anos de vigência do atual código. Embora não invalidem os resultados encontrados, o uso de dados secundários, que se restringem a regimes de bens vigentes no momento de concessão do divórcio no período analisado, impõe limites a pesquisa que ressaltam a necessidade de futuras investigações com dados primários, uma vez que, compreendendo-se a influência concreta do nudge legal, torna-se possível a elaboração de estratégias que promovam escolhas patrimoniais mais refletidas e benéficas aos casais, mitigando os efeitos homogeneizadores do nudge e fortalecendo a autonomia privada substantiva no âmbito familiar.