Arquivamento do inquérito policial : a pertinência do Poder Judiciário, em sua análise, à luz do juiz das garantias, introduzido pela Lei nº 13.964/19.

Abstract

Este trabalho analisa a pertinência da atuação do juiz das garantias na apreciação do arquivamento do inquérito policial, à luz do sistema acusatório previsto na Constituição Federal e das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). A pesquisa mostrou que o papel do juiz das garantias não pode exceder os limites impostos pelo sistema acusatório, que requer a separação das funções de acusar, defender e julgar, garantindo a imparcialidade judicial. Verificou-se que a incumbência do arquivamento pertence ao Ministério Público, uma vez que é titular da ação penal, não sendo admissível ao Judiciário reavaliar a decisão ministerial no sentido de dizer se a ação penal deve ou não ser proposta, sob pena de afronta às garantias constitucionais e ao sistema acusatório presente no processo penal brasileiro. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 6.305, estabeleceu que a atuação do juiz das garantias, no arquivamento, encontra-se limitada à verificação de ilegalidades ou teratologias, não podendo avançar para uma determinação do que deverá ser decidido pelo Ministério Público. A conclusão é no sentido de que, embora deva ser cientificado da manifestação de arquivamento para assegurar a formalidade e o respeito à inafastabilidade da jurisdição, o juiz das garantias não pode interferir no conteúdo da manifestação do parquet, respeitando-se a titularidade da ação penal, a dignidade da pessoa humana e a duração razoável do processo.