A efetivação do princípio da sustentabilidade como norma regulamentar para elaboração de editais de licitações na modalidade compras em observância à Lei n.º 14.133/2021.

Abstract

O presente trabalho trata da investigação acerca da aplicabilidade do princípio da sustentabilidade na elaboração de editais de licitações na modalidade compras. Com a vigência da nova lei de licitações, a Lei n.º 14.133/2021, surgiu a necessidade de estabelecer parâmetros a serem observados pela Administração Pública, a fim de promover o desenvolvimento sustentável do país, uma vez que o dispositivo definiu o princípio da sustentabilidade. Considerando a Administração Pública como consumidora de serviços e produtos em grande escala, a nova lei de licitações estabelece o princípio da sustentabilidade como parâmetro para tais contratações. Nesse sentido, o objetivo é promover o desenvolvimento sustentável nacional criando padrões de consumo que preservem critérios sociais, ambientais, econômicos e sustentáveis, buscando o menor preço nas contratações que atendam aos requisitos sustentáveis. Diante do exposto, surgiu a necessidade de desenvolver estudo teórico que visa conhecer esses parâmetros e analisar os impactos dessa nova forma de consumo da Administração no mercado em geral. Para além, desenvolver metodologia que atenda os padrões sustentáveis que possam servir de base para a elaboração de editais de compras públicas.