Adoção tardia e o Sistema Nacional de Adoção : um olhar crítico sobre suas barreiras por meio do panorama estatístico do CNJ.

Abstract

A adoção constitui importante meio de efetivação do direito fundamental à convivência familiar e comunitária, assegurado pela Constituição da República de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar do conjunto normativo destinado à proteção integral de crianças e adolescentes, milhares permanecem em instituições de acolhimento por períodos prolongados, especialmente aqueles que se encontram em faixas etárias menos buscadas pelos pretendentes à adoção. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo analisar, a partir dos dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, as relações entre o perfil das crianças e adolescentes disponíveis para adoção e as preferências manifestadas pelos pretendentes, com especial atenção à adoção tardia e à efetivação do direito à convivência familiar. A pesquisa foi desenvolvida por meio de abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, análise da legislação, de obras especializadas e de dados estatísticos do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Inicialmente, são examinados os fundamentos jurídicos do direito à convivência familiar, o dever do Estado de assegurar a proteção integral e a excepcionalidade do acolhimento institucional. Em seguida, são abordados a adoção, a adoção tardia, a parentalidade socioafetiva e os efeitos da institucionalização prolongada no desenvolvimento da criança e do adolescente. Por fim, realiza-se uma análise crítica dos dados do Conselho Nacional de Justiça, buscando compreender os fatores relacionados à permanência prolongada de crianças mais velhas e adolescentes no sistema de acolhimento. Os resultados indicam a existência de significativo descompasso entre o perfil das crianças e adolescentes disponíveis para adoção e as preferências dos pretendentes, evidenciando obstáculos à efetivação da adoção tardia e do direito à convivência familiar. Nesse cenário, a superação dessas barreiras demanda o aprimoramento do sistema de proteção, maior celeridade nos processos e a revisão de concepções idealizadas acerca da parentalidade adotiva, de modo a fortalecer a adoção como instrumento de efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, à luz da proteção integral, da socioafetividade e do princípio do melhor interesse.