Direito dos Animais : entre o avanço legislativo e a persistência de práticas normativamente contraditórias.

Abstract

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CR/88) inaugurou um novo paradigma de proteção ambiental ao vedar expressamente práticas que submetam os animais à crueldade, conforme dispõe o art. 225, §1º, inciso VII. Tal previsão constitucional pressupõe o reconhecimento da senciência animal como fundamento ético e jurídico da tutela conferida aos animais não humanos. O presente trabalho tem por objetivo analisar a senciência animal como base do Direito Animal no ordenamento jurídico brasileiro, investigando a coerência entre o texto constitucional e a legislação infraconstitucional vigente, em especial o Código Civil Brasileiro de 2002. Para tanto, adota-se metodologia qualitativa, de natureza jurídico-dogmática, com análise normativa, doutrinária e científica, valendo-se de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem descritiva e histórica. A partir do exame da legislação ambiental, penal e administrativa, bem como das normas que regulam a experimentação científica, evidencia-se que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece, de forma implícita e explícita, a sensibilidade dos animais, impondo limites éticos à ação humana. Contudo, constata-se a persistência de um descompasso normativo, na medida em que o Direito Civil mantém os animais na categoria de bens semoventes, em dissonância com os parâmetros constitucionais e científicos contemporâneos. Conclui-se que a manutenção da lógica patrimonialista revela uma incoerência sistêmica, sendo necessária a revisão do regime jurídico civil dos animais, de modo a compatibilizá-lo com o reconhecimento da senciência e com a vedação constitucional da crueldade.