Necessidade de comprovação do dolo para configuração de improbidade administrativa a partir da Lei n.º 14.230/2021 : abordagem sobre os impactos da Lei 14.230/2021 na caracterização de condutas dolosas em atos de improbidade administrativa.

Abstract

A Lei n.º 14.230/2021 reformulou o regime de improbidade administrativa ao exigir a comprovação do dolo específico para a configuração das condutas ímprobas. Ao alterar a Lei n.º 8.429/1992, buscou equilibrar o combate à corrupção com a segurança jurídica, afastando punições por erros de gestão ou ilegalidades sem má-fé. O objetivo foi restringir as sanções da LIA a condutas desonestas e conscientes. A probidade administrativa tem fundamento na Constituição de 1988 (art. 37, §4º). Antes da reforma, admitiam-se o dolo genérico e, no art. 10, a modalidade culposa, o que gerava insegurança jurídica. A jurisprudência do STJ considerava suficiente a vontade livre de praticar a conduta, frequentemente equiparando falhas administrativas a atos de improbidade. A reforma reposicionou a improbidade no Direito Administrativo Sancionador, estabelecendo a legitimidade exclusiva do Ministério Público (art. 17) e eliminando a modalidade culposa. O art. 1º, §2º, passou a definir dolo como a “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito”, exigindo finalidade específica de obter vantagem indevida ou causar dano. O §3º protege o agente que atua com base em interpretação razoável da lei. Os impactos são significativos: maior proteção aos agentes públicos e maior ônus probatório para os órgãos de controle. A taxatividade do art. 11 vincula a violação de princípios ao fim de obter benefício indevido, alinhando o Brasil a padrões internacionais, como a Convenção de Mérida. A prova do dolo específico é complexa. Nesse contexto, a Recomendação Ministerial torna-se estratégica: ao cientificar o agente sobre a ilegalidade, seu descumprimento pode evidenciar o dolo e o especial fim de agir. A prática do MPMG ilustra essa transição. No IC n.º 0319.21.000352-5, houve arquivamento por ausência de dolo, reafirmando que ilegalidade não implica improbidade. Já em ação anterior, destacou-se o dolo pela reiteração da conduta e intenção de burlar decisões judiciais. Assim, a nova LIA eleva o padrão de responsabilização e direciona o combate à corrupção a condutas efetivamente dolosas.