Extrafiscalidade: análise sob a ótica da política do imposto seletivo sobre bebidas alcoólicas no Brasil.

Abstract

O presente trabalho discute a extrafiscalidade tributária, especialmente a forma como essa se manifesta no Imposto Seletivo (IS) incidente sobre bebidas alcoólicas. A pesquisa inicia-se com um panorama histórico da tributação no país, adotando uma abordagem cronológica que evidencia as transformações legislativas ocorridas ao longo do tempo, até o contexto atual, no qual a noção de tributo encontra-se relacionada a extrafiscalidade. Nesse cenário, a tributação é não apenas um mecanismo de arrecadação, bem como capaz de promover a intervenção estatal voltada à indução de comportamentos sociais. Outrossim, o IS foi inserido no ordenamento jurídico por meio da EC nº 132 de 2023, conhecida como “Reforma Tributária do Consumo”, e posteriormente regulamentado pela Lei Complementar nº 214 de 2025, sendo tais diplomas analisados quanto à tributação das bebidas alcoólicas. Por fim, são apresentadas investigações fundamentadas na economia comportamental e teoria econômica, buscando compreender os possíveis efeitos do recente imposto no consumo e escolhas individuais dos agentes.