Análises das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre pedidos de interrupção da gestação em casos de Síndrome de Edwards à luz da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54.

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo analisar as fundamentações jurídicas adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) em decisões que envolvem pedidos de interrupção da gestação em casos de fetos diagnosticados com a Síndrome de Edwards (SE), a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 54/2012. A pesquisa é de natureza teórico-dogmática, com abordagem qualitativa, valendo-se de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. A partir das buscas, foram selecionados três acórdãos proferidos pelo TJMG, a partir de critérios temáticos e de relevância, com o intuito de identificar os fundamentos predominantes utilizados pelos magistrados ao julgar os pedidos de interrupção da gestação, bem como os direitos constitucionais mobilizados nas decisões. Os resultados da pesquisa indicam que, embora haja votos divergentes, mais sensíveis à proteção dos direitos reprodutivos da mulher, prevalece no TJMG uma interpretação restritiva da legislação penal, o que limita o reconhecimento jurídico da inviabilidade fetal como fundamento legítimo para a antecipação terapêutica do parto, assim como dos direitos fundamentais da gestante.