Capacidade civil e inimputabilidade penal : incongruências na responsabilização da pessoa com deficiência.

Abstract

O presente trabalho busca investigar a assimetria existente entre o tratamento conferido à pessoa com deficiência no Direito Civil e no Direito Penal brasileiros. Parte-se da análise da inimputabilidade penal, instituto que afasta a responsabilidade criminal dos indivíduos considerados incapazes de compreender o caráter ilícito de seus atos ou de se autodeterminar de acordo com esse entendimento. Em contraste, o Direito Civil, sobretudo após o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.o 13.146/2015), passou a reconhecer maior autonomia às pessoas com deficiência, adotando o modelo de apoio à tomada de decisão. Diante disso, propõe-se uma reflexão crítica sobre o paradoxo normativo e institucional gerado por essas abordagens díspares. O trabalho percorre os fundamentos históricos, filosóficos e legislativos da responsabilidade civil e penal, expondo as raízes da exclusão jurídica da pessoa com deficiência e apontando caminhos possíveis para uma responsabilização penal inclusiva, amparada por redes de apoio e salvaguardas. Ao final, sugere-se a integração entre os paradigmas, de forma a promover maior coerência sistêmica.