Sistema de registro de preços : impactos das adesões tardias na eficiência e gestão do sistema de registro de preços.

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso tem como foco a análise do Sistema de Registro de Preços (SRP), com ênfase nos impactos das adesões tardias sobre o procedimento. Por meio de abordagem doutrinária, normativa e jurisprudencial, reforça-se o papel central do SRP no âmbito das licitações, o qual representa importante mecanismo garantidor de planejamento e eficiência nas contratações públicas. No entanto, a adesão tardia à ata de registro de preços por órgãos não participantes do certame, prática usualmente denominada “carona”, coloca em risco a integridade do sistema, pois, além de ser uma afronta aos princípios da Administração, é uma forte ameaça à economia de escala, haja vista a restrição da concorrência imposta pela prática. Sob esse prisma, são analisados criticamente os impactos decorrentes das adesões tardias ao sistema, cujos efeitos comprometem a eficiência, a economicidade e o planejamento das contratações públicas. Em resposta a essas fragilidades, o Decreto n.º 11.462/2023, regulamentador do SRP no Lei n.º 14.133/2021, representa evolução normativa ao estabelecer limites quantitativos, critérios objetivos e requisitos formais que reforçam o caráter excepcional da prática e sua compatibilidade com os princípios do Direito Administrativo.