Autonomia ainda que tardia : ss desafios postos aos micromunicípios de Minas Gerais pela Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Abstract

O presente trabalho discute a questão da escala de operação dos municípios com população inferior a cinco mil habitantes, aqui chamados de micromunicípios, tendo em vista as especificidades da gestão de resíduos sólidos. Nesse contexto, que geralmente demanda o atendimento a grandes grupos populacionais para que se obtenha custos de operação médios que viabilizem o serviço, os micromunicípios partem de uma estrutura altamente desfavorável. A legislação federal pertinente, com destaque para a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), é analisada a partir da forma como deixa de observar as características próprias de municípios de diferentes portes populacionais – em contexto amplamente desfavorável para os micromunicípios. A autonomia dos municípios na federação brasileira, portanto, é frontalmente atingida pela combinação de um arcabouço legal que cria várias atribuições para as pequenas cidades, sem que com isso, tenha criado possibilidades concretas para que tais municípios efetivamente realizem aquilo que se demanda desses.