A transparência pública como fator determinante para o controle social.

Abstract

Este trabalho tem como objetivo explicar como a transparência pública se faz essencial para o fortalecimento do controle social e da participação popular na gestão pública. Utilizando-se de bases constitucionais e legais, como a Constituição Federal de 1988 e as Leis de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o estudo destaca a obrigação do Estado como provedor de informações públicas. A pesquisa, que possui natureza qualitativa e documental, investiga com o auxílio de artigos diversos, como a disponibilização clara, acessível e atualizada das informações públicas pode estimular a população a exercer seu papel fiscalizador e participativo na gestão tanto municipal, quanto estadual e federal. No referencial teórico são abordados três temas essenciais para o desenvolvimento da pesquisa: a transparência pública, o controle social e o governo eletrônico. O trabalho também apresenta como as Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), utilizadas no governo eletrônico, possibilitam o acesso à informação e promovem um cenário propício ao exercício democrático. Porém, o estudo revela questões desafiadoras, como a exclusão digital, a linguagem técnica e a ausência de dados atualizados, que dificultam a efetiva participação da sociedade. Por fim, chega-se à conclusão que a transparência deve ser compreendida não como um fim em si mesma, mas como um meio que potencializa o controle social e contribui para uma administração mais democrática e eficiente.