Direitos básicos das mulheres encarceradas no Brasil : uma análise das garantias das condições prisionais e da aplicação da Lei de Execução Penal.

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar criticamente as condições prisionais das mulheres encarceradas no Brasil e a aplicação da Lei de Execução Penal, sob a perspectiva dos direitos humanos. O problema de pesquisa investiga quais são as principais violações de direitos humanos enfrentadas pelas mulheres no sistema prisional brasileiro e como a Lei de Execução Penal está sendo aplicada. A hipótese central é que a implementação adequada da Lei de Execução Penal pode melhorar significativamente as condições prisionais e assegurar os direitos básicos das mulheres encarceradas. A justificativa do estudo reside na importância de compreender as especificidades das condições de encarceramento das mulheres no Brasil, contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes e justas. Os objetivos específicos incluem revisar a literatura sobre encarceramento feminino e direitos humanos, analisar as condições de vida das mulheres encarceradas, avaliar a aplicação da Lei de Execução Penal e propor melhorias baseadas em estudos de caso. A metodologia adotada envolve uma revisão bibliográfica, análise de dados secundários e estudos de caso, utilizando métodos qualitativos e quantitativos para a análise dos dados coletados. O marco teórico baseia-se em teorias de direitos humanos, criminologia feminista e análise jurídico-dogmática, com ênfase na obra de Flávia Piovesan (2018). Os resultados revelam graves violações de direitos humanos, negligência institucional e insuficiência de políticas públicas eficazes no sistema prisional feminino. A pesquisa conclui que a implementação de políticas públicas baseadas em dados empíricos e em análises críticas é essencial para assegurar que os direitos das mulheres encarceradas sejam respeitados e protegidos, promovendo um sistema prisional mais justo e humano.