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Título : Violência doméstica e familiar contra a mulher : as medidas protetivas de urgência são de fato eficazes à proteção da vítima? Uma análise crítica das percepções das autoridades públicas de Ouro Preto – MG.
Autor : Oliveira, Beatriz Lima de
metadata.dc.contributor.advisor: Costa, André de Abreu
metadata.dc.contributor.referee: Costa, André de Abreu
Pereira, Flávia Souza Máximo
Araújo, Laura Vieira Silva
Palabras clave : Lei Maria da Penha
Medidas protetivas de urgência
Ouro Preto - Minas Gerais
Violência doméstica e familiar contra a mulher
Fecha de publicación : 2023
Citación : OLIVEIRA, Beatriz Lima de. Violência doméstica e familiar contra a mulher : as medidas protetivas de urgência são de fato eficazes à proteção da vítima? Uma análise crítica das percepções das autoridades públicas de Ouro Preto – MG. 2023. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2023.
Resumen : Esta pesquisa tem o objetivo principal de analisar e discutir acerca da eficácia das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, quanto à proteção da vítima. Para que isso seja possível, será adotado, nesta pesquisa teórico-empírica, o método hipotético-dedutivo, que se realiza pela percepção de uma lacuna axiológica. Dessa forma, realizou-se a observação de normas e teorias já existentes, da transformação histórico-jurídica da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, além da discussão acerca do conceito e especificidades das medidas protetivas, assim como seus objetivos e desafios para o cumprimento. Ademais, foram efetuadas entrevistas às autoridades judiciais da comarca de Ouro Preto/MG – Juiz de Direito, Promotor de Justiça e Delegada de Polícia da Delegacia da Mulher. A partir da análise específica, concluiu-se que as medidas protetivas de urgência via de regra são relativamente eficazes, elas cumprem com o efeito pedagógico de afastamento, contudo não garante total proteção à vítima, devido à falta de estrutura do Estado.
metadata.dc.description.abstracten: The main purpose of this research is to analyse and discuss the effectiveness of urgent protective measures, provided for in the Maria da Penha Law, regarding the protection of the victim. For this to be possible, in this theoretical-empirical research, the hypothetical-deductive method will be adopted, which is carried out by the perception of a axiological gap. In this way, the observation of existing norms and theories, the historical-legal evolution of domestic and family violence against women in Brazil, was carried out, in addition to the discussion about the concept and specificities of protective measures, as well as their objectives and challenges to the greeting. In addition, interviews were conducted with the judicial authorities of the region of Ouro Preto/MG – Judge of Law, Public Prosecutor and Police Delegate of the Women's Police Station. From the specific analysis, it was concluded that urgent protective measures are, as a rule, relatively effective, they comply with the pedagogical effect of removal, however, they do not guarantee total protection to the victim, due to the lack of structure of the State.
URI : http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/6004
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