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Título : O direito de morrer e a autonomia da criança e do adolescente sobre o seu corpo à luz do ordenamento jurídico brasileiro.
Autor : Mucci, Paula Faria
metadata.dc.contributor.advisor: Schettini, Beatriz
Souza, Iara Antunes de
metadata.dc.contributor.referee: Schettini, Beatriz
Leite, Rafaela Fernandes
Diniz, Ana Paula Santos
Palabras clave : Autonomia Progressiva
Direito de morrer
Direito da criança e do adolescente
Bioética
Biodireito
Fecha de publicación : 2022
Citación : MUCCI, Paula Faria . O direito de morrer e a autonomia da criança e do adolescente sobre o seu corpo à luz do ordenamento jurídico brasileiro. 2022. 34 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2022.
Resumen : O presente trabalho tem como objetivo discutir a existência na legislação brasileira da autonomia progressiva, conferida a crianças e adolescentes sobre o seu corpo. Para isso, a metodologia utilizada foi a bibliográfica. Para tanto, o presente trabalho apresenta a evolução do direito da criança e do adolescente, no contexto brasileiro. Ainda, evidencia e apresenta as principais leis brasileiras que legislam a respeito das crianças e adolescentes. Além disso, o presente trabalho evidencia o conceito de bioética e biodireito, trazendo também as principais diferenças e semelhanças entre estes conceitos. Assim, apresentando os princípios do biodireito e da bioética. Além disso, traz o conceito de autonomia progressiva, sua aplicação e respaldo jurídico. Ademais, apresenta a definição de consentimento e competência, aplicado à realidade da criança e adolescente, quanto à autonomia progressiva. Além do mais, apresenta um caso concreto, ocorrido em legislação estrangeira, a respeito do deferimento do direito de morrer à uma criança. Ao final foi possível concluir que existe a viabilidade jurídica de conferir às crianças e aos adolescentes a autonomia progressiva para tomada de decisões acerca de sua personalidade, inclusive acerca do direito de morrer, considerando a situação peculiar da criança e do adolescente quanto pessoa em desenvolvimento
metadata.dc.description.abstracten: The present study aims to discuss the existence in Brazilian legislation of progressive autonomy, granted to children and adolescents over their bodies. For this, the methodology used was the bibliography. Therefore, the present study presents the evolution of the rights of children and adolescents, in the Brazilian context. It also highlights and presents the main Brazilian laws that legislate about children and adolescents. In addition, the present work highlights the concept of bioethics and biolaw, also bringing the main differences and similarities between these concepts. Thus, presenting the principles of biolaw and bioethics. In addition, it brings the concept of progressive autonomy, its application and legal support. Furthermore, it presents the definition of consent and competence, applied to the reality of children and adolescents, in terms of progressive autonomy. Furthermore, it presents a concrete case, occurred in foreign legislation, regarding the granting of the right to die to a child. In the end, it was possible to conclude that there is legal feasibility of granting children and adolescents progressive autonomy to make decisions regarding their personality, including the right to die, considering the peculiar situation of children and adolescents as developing persons.
URI : http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/4272
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