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Título : O direito ao planejamento familiar e a inexistência de legislação sobre reprodução humana assistida no Brasil.
Autor : Costa, Yasmin Pires Duarte
metadata.dc.contributor.advisor: Schettini, Beatriz
metadata.dc.contributor.referee: Schettini, Beatriz
Almeida, Renata Barbosa de
Guzzo, Fabiano César Rebuzzi
Palabras clave : Reprodução humana assistida
Biodireito
Direito Civil
Direito ao planejamento familiar
Fecha de publicación : 2022
Citación : COSTA, Yasmin Pires Duarte. O direito ao planejamento familiar e a inexistência de legislação sobre reprodução humana assistida no Brasil. 2022. 73 f. Monografia (Graduação em Direito). Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto. Ouro Preto, 2022,
Resumen : O presente trabalho se propõe a examinar o cenário da reprodução humana assistida no Brasil diante da inexistência de lei sobre o tema, sob a ótica do direito constitucional ao livre planejamento familiar, em análise ao tratamento jurídico contemporâneo e aos desafios atuais enfrentados por médicos e pacientes nesta seara, frente ao desamparo legislativo e insegurança jurídica. Este estudo foi realizado a partir de uma vertente metodológica jurídico-dogmática mediante pesquisa no ordenamento jurídico brasileiro, das normas éticas emitidas pelo Conselho Federal de Medicina, da doutrina e da análise jurisprudencial. Dessa forma, o trabalho verificou a necessidade de regulamentação das técnicas de reprodução humana assistida no Brasil por meio de uma legislação à nível nacional, visando sanar a insegurança jurídica que paira sobre o tema e a necessidade de balizar a atuação do Conselho Federal de Medicina.
metadata.dc.description.abstracten: The present study proposes to examine the scenary of assisted human reproduction in Brazil against the inexistence of law about the theme, under the optics of the constitucional right of family planning, in analysis of contemporary legal treatment and the current challenges faced by doctors and pacients in this harvest, forefront the legal destitution. This study was accomplished from a methodological perspective of legal dogmatics, and through research of the Brazilian legal system, of the ethical standards issued by the Federal Council of Medicine, the doctrines, and the analysis of the jurisprudence. Finally, the work verified the need for regulation of the procedures of assisted human reproduction through a national legislation.
URI : http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/4187
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