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Título : O controle concentrado de constitucionalidade como medida de assegurar a constituição frente ao sistema constitucional de crises : análise do decreto de Estado de Sítio decorrente da pandemia do COVID- 19.
Autor : Costa, Luís Felipe Lopes
metadata.dc.contributor.advisor: Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes
metadata.dc.contributor.referee: Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes
Souza, Tatiana Ribeiro de
Bomfim, Rainer
Palabras clave : Direito constitucional
Estado de sítio
Estado de defesa
Lockdown
Constitucionalidade
Fecha de publicación : 2022
Citación : COSTA, Luís Felipe Lopes. O controle concentrado de constitucionalidade como medida de assegurar a constituição frente ao sistema constitucional de crises : análise do decreto de Estado de Sítio decorrente da pandemia do COVID- 19. 2022. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito. Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2022.
Resumen : A presente monografia parte da metodologia jurídico-dogmática. Em um primeiro momento, buscou-se analisar o contexto da Pandemia instaurado pelo COVID-19, em que, advindo de suas complicações, promove a síndrome respiratória aguda grave, responsável por trazer para este século um dos maiores desafios para humanidade. Adiante, se explorou o lockdown, medida para o enfrentamento do vírus, cuja ação predominantemente consiste em reduzir ao máximo a circulação de pessoas, com restrição de abertura dos comércios não essenciais, visando a redução e achatamento na curva de contaminados e de fatalidades provindas da doença. Adiante, destacou-se as falas do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, e do Procurador Geral da República, Augusto Aras, que defenderam a inconstitucionalidade dos decretos estaduais e municipais que estabeleciam o lockdown, haja vista que tão somente o chefe do Poder Executivo federal poderia fazê-lo, por meio do decreto de estado de sítio e de defesa. A partir daí, demonstrou-se a constitucionalidade dos “lockdowns”¸ inclusive com a decisão do Supremo Tribunal Federal entendendo como constitucionais tais medidas por parte dos estados e municípios. Subsequentemente, explica-se o sistema de emergência constitucional, em que figuram o Estado de Sítio e Estado de defesa, momento expositivo de suas peculiaridades, tais como os seus cabimentos frente a uma pandemia sanitária como a entabulada pelo COVID-19. Por último, conclui-se pelo cabimento do controle judicial do estado excecional por meio do controle concentrado de constitucionalidade como ferramenta de assegurar a CRFB/88
metadata.dc.description.abstracten: This monograph is based on the legal-dogmatic methodology. At first, we sought to analyze the context of the Pandemic created by COVID-19, in which, arising from its complications, it promotes severe acute respiratory syndrome, responsible for bringing to this century one of the greatest challenges for humanity. Later on, he explored the lockdown, a measure to fight the virus, whose action predominantly consists of keeping the population at home, with restrictions on the opening of non-essential stores, reducing and flattening the curve of contaminated and fatalities caused by the disease. Further on, the speeches of the President of the Republic, Jair Messias Bolsonaro, and the Attorney General of the Republic, Augusto Aras, were highlighted, in which they defended the unconstitutionality of the decrees that established the lockdown, considering that only the head of the Federal Executive Power could do it, through the decree of a state of siege and defense. From then onwards, the constitutionality of “blockades” is imposed¸ including the decision of the Supreme Court considering such measures by the states and municipalities to be constitutional. Subsequently, the constitutional emergency system is explained, in which the State of Siege and State of defense are included, an exhibition moment of its peculiarities, as well as its requirements in the face of a sanitary pandemic brought about by COVID-19. Finally, it is concluded that the judicial control of the exceptional state is appropriate through the concentrated control of constitutionality as a tool to ensure the CRFB/88.
URI : http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/3756
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