A responsabilidade civil da administração pública no rompimento de barragens.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo geral compreender se é possível responsabilizar civilmente a Administração Pública pelos rompimentos de barragens no Brasil. Utilizando do método de pesquisa descritiva, por meio de pesquisas doutrinárias e da legislação brasileira, foram analisados os institutos da responsabilidade civil objetiva e subjetiva da Administração Pública e suas hipóteses de cabimento. Em seguida, faz-se a análise sobre o poder de polícia da Administração Pública e quais deveres ele a incumbe. Por fim, tratou-se do estudo sobre o cenário de desastres ambientais com barragens de minério e as legislações ambientais vigentes, buscando compreender como estas leis vinculam a responsabilidade civil subjetiva e poder de polícia da Administração Pública ao dever de fiscalizar as barragens no Brasil.