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Title: O direito de greve política no sistema jurídico brasileiro.
Authors: Silva, Eliane Aparecida Lima e
metadata.dc.contributor.advisor: Pereira, Flávia Souza Máximo
metadata.dc.contributor.referee: Pereira, Flávia Souza Máximo
Leite, Rafaela Fernandes
Faria, Márcia Fernanda Corrêa
Keywords: Direito do trabalho - interesses coletivos
Direito à greve
Direito e política - greve
Constituição Federal - ART. 9º de 1988
Greves e lockouts - legislação - Lei 7.783/89
Issue Date: 2021
Citation: SILVA, Eliane Aparecida Lima e. O direito de greve política no sistema jurídico brasileiro. 2021. 41 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2021.
Abstract: Considerando a amplitude do direito fundamental de greve no setor privado estabelecido no art. 9o da Constituição Federal de 1988, que entra em conflito com o art. 2o da Lei 7.783/89, o objetivo desta pesquisa jurídico-sociológica é verificar se é possível defender a legalidade de um direito de greve política no sistema normativo brasileiro. Apesar da restrição dos interesses a serem defendidos pelo direito de greve estabelecida pelo art. 2o da Lei 7.783/89, assim como a exigência do art. 3o de negociação coletiva prévia para a deflagração do movimento paredista, consideramos, à luz do art. 9o da CF/88, a legalidade do direito de greve política, pois o direito fundamental de greve não deve ser reduzido ao âmbito do impasse das negociações coletivas. Portanto, pretende-se, com a presente pesquisa, investigar a legalidade do direito de greve política no sistema jurídico brasileiro, questionando as limitações efetuadas pela Lei 7.783/89, bem como pela jurisprudência trabalhista, no intuito de dar eficácia e efetividade ao art. 9o da Constituição Federal de 1988. Ao estudar a classificação doutrinária brasileira em relação aos interesses que podem ser defendidos mediante o direito de greve, analisaremos as limitações ao direito de greve política estabelecidas pela lei 7.783/89, bem como as motivações doutrinárias e jurisprudenciais relacionadas à legalidade da greve política no Brasil.
metadata.dc.description.abstracten: Considering the breadth of the fundamental right to strike in the private sector established in art. 9 of the 1988 Federal Constitution, which conflicts with art. 2 of Law 7.78 /89, the purpose of this paper is to verify whether it is possible to defend the legality of a right to political strike in the Brazilian legal system. Despite the restriction of interests to be defended by the right to strike established by art. 2 of Law 7.783/89, as well as the requirement of art. 3º of prior collective bargaining for the outbreak of the wall movement, we consider, in the light of art. 9º of the 1988 Federal Constitution, the legality of the right to political strike, since the fundamental right to strike must not be reduced to the scope of the impasse of collective bargaining. Therefore, it is intended, with this research, to investigate the legality of the right to political strike in the Brazilian legal system, questioning the limitations made by Law 7.783/89, as well as by the labor jurisprudence, in order to give efficacy and effectiveness to art. 9 of the 1988 Federal Constitution. When studying the Brazilian doctrinal classification in relation to the interests that can be defended through the right to strike, we will analyze the limitations to the right to political strike established by law 7.783/89, as well as the related doctrinal and jurisprudential motivations. the legality of the political strike in Brazil.
URI: http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/3210
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