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Título : Terceirização : da realidade das execuções trabalhistas na vara do trabalho de Ouro Preto aos controles de constitucionalidade e convencionalidade dos novos dispositivos da lei 6.019/74.
Autor : Celso, Silvânia Cristina Cota
metadata.dc.contributor.advisor: Alves, Amauri Cesar
Morais, Cléberson Ferreira de
metadata.dc.contributor.referee: Belloir, Arnaud Marie Pie
Morais, Cléberson Ferreira de
Castro, Thiago Henrique Lopes de
Palabras clave : Terceirização
Constitucionalidade
Inconstitucionalidade
Lei 13.467/17
Lei 13.429/17
Lei 6.019/74
Fecha de publicación : 2019
Citación : CELSO, Silvânia Cristina Cota. Terceirização: da realidade das execuções trabalhistas na vara do trabalho de Ouro Preto aos controles de constitucionalidade e convencionalidade dos novos dispositivos da lei 6.019/74. 2019. 114 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2019.
Resumen : Em 03 de março de 1974 entrou em vigor a Lei 6.019/74, primeira lei que tratou sobre terceirização no setor privado no Brasil, conquanto as normas jurídicas insculpidas nesta, dispusessem apenas sobre a possibilidade da terceirização restrita a determinadas atividades. Recentemente, introduziram-se no ordenamento jurídico brasileiro normas que versam sobre a possibilidade da terceirização irrestrita. Considerando que tais normas podem impactar o cotidiano laboral do trabalhador, imprescindível se faz a análise das alterações legislativas, dos posicionamentos doutrinários e dos principais julgados que tratam sobre a terceirização no Brasil. Objetiva-se realizar um estudo aprofundado acerca das regras e princípios insculpidos na Carta Maior de 1988, bem como das Convenções, Tratados e Acordos Internacionais ratificados pelo Brasil que tratam sobre direitos trabalhistas e garantias fundamentais inerentes aos trabalhadores. Justifica-se a realização desta pesquisa, uma vez que há divergências doutrinárias e jurisprudências acerca da (in) constitucionalidade da terceirização no Brasil. A ideia central deste trabalho perpassa por alguns ramos do direito, tais como: direito constitucional, direito do trabalho, direito internacional público, para identificar os direitos trabalhistas ditos como indisponíveis, ou seja, não passíveis de relativização. O fio que abrirá o novelo desta pesquisa será o controle de constitucionalidade e convencionalidade das leis que versam sobre terceirização, sendo assim, o marco teórico a ser utilizado nesta pesquisa. Feito isso, pretende-se verificar se as normas jurídicas introduzidas ao ordenamento jurídico brasileiro, com o advento das Leis 6.029/74, 13.429/2017 e 13.467/2017, implicariam em supressão de direitos trabalhistas, sejam eles individuais ou coletivos. Para que se possa alcançar o resultado almejado, utilizar-se-ão os métodos qualitativos e quantitativos, sob o ponto de vista de seus objetivos, enquadra-se como uma pesquisa exploratória e jurídico-descritiva. Ao final, pretende-se concluir pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis que dispõem sobre a terceirização no Brasil.
metadata.dc.description.abstracten: On March 3, 1974, Law 6.019/74, the first law that dealt with outsourcing in the private sector in Brazil, entered into force, although the legal rules inscribed in it, only provided for the possibility of outsourcing restricted to certain activities. Recently, legal norms have been introduced into Brazilian legal system that deal with the possibility of unrestricted outsourcing. Considering that such norms may impact the daily work life of the worker, it is essential to analyze the legislative changes, juridical literature positions and the main judicial cases that deal with the outsourcing in Brazil. The objective is to carry out an in-depth study of the rules and principles inscribed in the Greater Charter of 1988, as well as of the Conventions, Treaties and International Agreements ratified by Brazil that deal with labor rights and fundamental guarantees inherent in workers. It is justified to carry out this research, since there are doctrinal divergences and jurisprudence about the (in) constitutionality of outsourcing in Brazil. The central idea of this work goes through some branches of law, such as constitutional law, labor law, public international law, to identify labor rights that are said to be unavailable, that is, those insusceptible to relativization. The present study begins with the control of constitutionality and conventionality of the laws that deal with outsourcing, and thus, the theoretical framework to be used in this research. Once this is done, it is intended to verify if the legal norms introduced into Brazilian legal system with the advent of Laws 6.029/74, 13.429/17 and 13.467/17, would imply the suppression of labor rights, whether individual or collective. In order to achieve the desired result, the qualitative and quantitative methods will be used, from the point of view of its objectives, it fits as an exploratory and legal-descriptive research. In the end, we intend to conclude on the constitutionality or unconstitutionality of the laws that regulate the outsourcing in Brazil.
URI : http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/2207
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