Desafios e implicações de normas regulatórias no monitoramento de receptores de xenotransplante no Brasil : uma perspectiva de saúde pública para a prevenção de doenças zoonóticas.

Abstract

Esta pesquisa analisa os desafios e as implicações da ausência de normas regulatórias específicas para o monitoramento de receptores de xenotransplante no Brasil, sob a perspectiva da saúde pública e da prevenção de zoonoses. O objetivo geral consiste em investigar a necessidade de implementação de um marco jurídico-sanitário capaz de mitigar os riscos transindividuais provenientes do procedimento, como a introdução de retrovírus endógenos suínos (PERVs) na população humana. Metodologicamente, trata-se de um estudo jurídico-dogmático e qualitativo, baseado em revisão de literatura e análise de marcos teóricos, como a obra Bioética e o Biodireito, de Sá e Naves (2021). A pesquisa ressalta que a falta de uma regulamentação específica deixa a sociedade em situação de vulnerabilidade, uma vez que o risco biológico de uma xenozoonose transcende o interesse individual e atinge a segurança coletiva. Por meio de uma análise comparativa com as diretrizes norte-americanas (FDA/PHS), aponta-se que um futuro cenário regulatório nacional provavelmente exigiria a implementação de protocolos rigorosos, como o arquivamento de amostras por 50 anos, a vigilância vitalícia do receptor e restrições a direitos civis. Conclui-se que o Direito deve agir de forma antecipada, pautando-se no Princípio da Precaução para estruturar barreiras normativas que garantam que o avanço biotecnológico não se converta em uma ameaça à integridade da espécie humana.