Responsabilidade civil do poder público municipal e dos moradores nas construções irregulares em Ouro Preto – MG.

Abstract

Este trabalho analisa a responsabilidade civil do Poder Público Municipal e dos moradores nas construções irregulares em Ouro Preto – MG. A cidade histórica, reconhecida pela UNESCO, enfrenta o desafio de conciliar a preservação do patrimônio com uma expansão urbana desordenada, resultando em ocupações informais em áreas de risco e impactos na infraestrutura. A pesquisa buscou compreender como a atuação (ou omissão) da Administração Pública e a conduta dos moradores geram responsabilidades e demandam soluções. A metodologia empregou pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial. Os resultados apontam para falhas na fiscalização e no planejamento urbano municipal, lacunas legais e a complexidade da responsabilidade por omissão estatal frente à vulnerabilidade social. Conclui-se que a responsabilidade dos moradores, embora subjetiva, é frequentemente mitigada por contextos de necessidade. As soluções propostas incluem a regularização fundiária através de usucapião e acordos coletivos, o planejamento urbano participativo, a conciliação entre preservação e infraestrutura, e recomendações para gestores (fiscalização proativa, políticas habitacionais) e sociedade (engajamento, conscientização), visando mitigar danos e construir um desenvolvimento mais equitativo para Ouro Preto.