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http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/8964| Título: | Arrecadação tributária : tratamento das falhas cometidas pela Administração Fiscal à luz dos princípios da publicidade, transparência e eficiência e da Lei n.° 12.527/2011 |
| Autor(es): | Ferraz, Bruna dos Santos |
| Orientador(es): | Nogueira, Roberto Henrique Pôrto Lage, Thiago Chaves Gaspar Bretas |
| Membros da banca: | Nogueira, Roberto Henrique Pôrto Lage, Thiago Chaves Gaspar Bretas Guzzo, Fabiano Cesar Rebuzzi Andrade, Kelly Christine Oliveira Mota de Ramos, Maria Paula Correia |
| Palavras-chave: | Administração fiscal Arrecadação tributária Erros de arrecadação Lei de Acesso à Informação Princípios constitucionais |
| Data do documento: | 2026 |
| Referência: | FERRAZ, Bruna dos Santos. Arrecadação tributária : tratamento das falhas cometidas pela Administração Fiscal à luz dos princípios da publicidade, transparência e eficiência e da Lei n.° 12.527/2011. 2026.104 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2026. |
| Resumo: | Investiga-se falhas cometidas pela Administração Fiscal no exercício da atividade arrecadatória, examinando a forma como tais erros são registrados, tratados e comunicados, à luz dos princípios constitucionais da publicidade, transparência e eficiência e da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011 - LAI). O problema central consiste em verificar se a Administração Fiscal mantém mecanismos institucionais de registro dos erros de arrecadação e se as informações relativas a essas falhas são disponibilizadas de maneira acessível. A metodologia adotada combina análise teórico-dogmática da legislação aplicável com estudo empírico, por meio de solicitações de informações junto a três níveis federativos - Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais e União - e análise da jurisprudência relacionada. O objetivo geral é compreender como a Administração Fiscal lida com os erros arrecadatórios, avaliando o seu grau de transparência. Os objetivos específicos incluem: identificar se há mecanismos de registro e comunicação de falhas de arrecadação; avaliar a clareza e acessibilidade das informações disponibilizadas; e analisar o impacto das falhas arrecadatórias na gestão financeira pública. A justificativa fundamenta-se na relevância social e jurídica da fiscalização da Administração Fiscal, na necessidade de promover maior controle social sobre a arrecadação, e na importância de alinhar práticas administrativas às normas constitucionais e legais. Os resultados indicam a inexistência de registros sistematizados sobre erros de arrecadação, concluindo-se que há um descompasso entre as práticas administrativas observadas e os deveres impostos pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação. |
| Resumo em outra língua: | This study investigates failures committed by the Tax Administration in the exercise of revenue collection activities, examining how such errors are recorded, handled, and communicated, in light of the constitutional principles of publicity, transparency, and efficiency, as well as the Information Access Law (Law No. 12,527/2011 – LAI). The central problem is to verify whether the Tax Administration maintains institutional mechanisms for recording revenue collection errors and whether information related to these failures is made available in an accessible manner. The methodology combines a theoretical-dogmatic analysis of the applicable legislation with an empirical study, through information requested directed from three levels of government - the Municipality of Belo Horizonte, the State of Minas Gerais, and the Federal Government - and an analysis of related case law. The overall objective is to understand how the Tax Administration deals with revenue collection errors, assessing its transparency. The specific objectives include identifying whether there are mechanisms for recording and communicating revenue collection failures; evaluating the clarity and accessibility of the information provided; and analyzing the impact of collection errors on public financial management. The rationale is based on the social and legal relevance of oversight of the Tax Administration, the need to promote greater social control over revenue collection, and the importance of aligning administrative practices with constitutional and legal norms. The results indicate the absence of systematized records on collection errors, leading to the conclusion that there is a misalignment between observed administrative practices and the duties imposed by the Federal Constitution and the Information Access Law. |
| URI: | http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/8964 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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