A virtualização administrativa da Previdência e da Assistência Social : um olhar sobre o acesso a direitos sociais.

Abstract

O presente trabalho analisa criticamente o processo de virtualização administrativa da Previdência e da Assistência Social no Brasil, com foco na forma como a digitalização dos serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) impacta o acesso a direitos sociais. A pesquisa parte do marco teórico das ondas de acesso à justiça e de sua evolução contemporânea para a chamada "onda digital", articulando essa perspectiva com os princípios constitucionais da Seguridade Social previstos na Constituição de 1988, especialmente os princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, da solidariedade e da justiça distributiva. A partir de análise normativa, doutrinária e empírica, o estudo examina o processo de implementação da virtualização dos serviços previdenciários, destacando marcos institucionais como a criação do portal "Meu INSS" e a progressiva substituição do atendimento presencial por canais digitais. O trabalho investiga as tensões geradas por esse modelo, evidenciando que, embora a digitalização possa promover maior eficiência administrativa, redução de custos e ampliação territorial do atendimento, ela também produz barreiras estruturais ao acesso para populações em situação de vulnerabilidade socioeconômica e exclusão digital. Utilizando dados da PNAD TIC e uma abordagem interseccional, demonstra-se que fatores como idade, renda, raça, escolaridade e território condicionam o acesso às tecnologias, impactando diretamente a capacidade de determinados grupos de requerer e acompanhar benefícios previdenciários e assistenciais. Nesse contexto, sustenta-se que a virtualização, em seu desenho atual, tende a funcionar como obstáculo ao acesso efetivo a direitos sociais para parcelas significativas da população. Ao final, o estudo propõe caminhos para uma virtualização inclusiva, baseados na combinação entre inovação tecnológica, manutenção de canais presenciais assistidos, políticas de inclusão digital e mecanismos institucionais de mediação social, de modo a alinhar a transformação digital do Estado com os princípios constitucionais da Seguridade Social e com a promoção de uma cidadania digital efetiva.