Ludopatia e proteção de vulneráveis : análise acerca da insuficiência da Lei n° 14.790/23 na prevenção de riscos e danos no mercado das apostas eletrônicas.

Abstract

A presente monografia analisa criticamente a capacidade da Lei nº 14.790/2023 garantir a proteção de consumidores diante da expansão do mercado de apostas eletrônicas no Brasil. O estudo parte da problemática de que a legislação, embora tenha regulamentado o setor, priorizou aspectos econômicos e fiscais em detrimento de mecanismos eficazes de prevenção de riscos e danos associados à ludopatia, o Transtorno do Jogo. Adotando uma metodologia de pesquisa jurídico-sociológica, o trabalho explora a natureza da ludopatia como um problema de saúde pública, as estratégias psicológicas e de marketing utilizadas pelas plataformas para induzir ao vício e o histórico proibicionista que precedeu a atual regulação. A análise crítica buscou identificar como a lei possui lacunas significativas, como a baixa alocação de recursos para a saúde (apenas 1%), a fragilidade das ferramentas de "jogo responsável" e a permissividade com a publicidade agressiva. Fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor e em preceitos constitucionais como o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, argumenta-se que o Estado falha em seu dever de cuidado. Por fim, o trabalho apresenta dados que apontam para uma sobrecarga do Sistema Único de Saúde (SUS) e propõe aperfeiçoamentos para a legislação, inspirando-se em modelos internacionais de proteção ao jogador, como os do Reino Unido e Portugal, e na experiência brasileira com a regulação do tabaco.