Entre dados e invisibilidade : o que diz a concentração de casos de trabalho escravo contemporâneo em Minas Gerais?

Abstract

A presente pesquisa jurídico-social tem como objetivo analisar os dados de fiscalização de trabalhadores em condições análogas à escravidão, divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio do Portal da Inspeção do Trabalho – Radar SIT e pelo SmartLab, a fim de problematizar a recorrente figuração do estado de Minas Gerais como líder nos resgates. Sustenta-se que a interpretação desses dados não pode ser dissociada dos fatores históricos, institucionais e territoriais que condicionam a ocorrência e a visibilidade desse tipo de exploração no estado mineiro. Nesse sentido, examina-se como as estruturas de dominação regional e hierarquização territorial, constitutivas do processo de formação social permanecem operantes no contexto contemporâneo, incidindo sobre as dinâmicas de enfrentamento ao trabalho em condições análogas ao de escravo no Brasil. Para tanto, adota-se como base empírica a pesquisa desenvolvida pela Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas (CTETP) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), cuja escolha se justifica por se tratar de uma análise sistematizada de Autos de Infração, Ações Civis Públicas (ACPs) e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), que mapeia a incidência e os padrões de ocorrência do trabalho escravo contemporâneo em Minas Gerais, ao mesmo tempo em que fornece subsídios para compreender as assimetrias que marcam o combate à prática no cenário nacional. Também serão apresentados os principais marcos normativos nacionais e internacionais, assim como as políticas públicas de enfrentamento ao trabalho escravo no Brasil. Entende-se que o colonialismo interno contribui para a distribuição territorial das denúncias e resgates de trabalhadores em situação de trabalho em condições análogas à de escravo, no Brasil, o que não necessariamente significa a maior incidência de casos em Minas Gerais, como informado em dados oficiais.