Possibilidade da cumulação de técnicas executivas no mesmo procedimento do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos.

Abstract

A pesquisa analisa a possibilidade de cumulação das técnicas executivas de prisão civil e expropriação de bens (penhora) em um único procedimento de cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de prestar alimentos, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. A pesquisa parte de uma inquietação prática, observada na divergência jurisprudencial em juízo de primeira instância, que frequentemente recusa a medida com base em uma interpretação formalista da lei, alegando a existência de ritos incompatíveis e o risco de tumulto processual. O objetivo central é demonstrar, por meio de uma análise sistemática, que tal cumulação não é apenas juridicamente viável, mas à medida que melhor atende aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Para tanto, a metodologia empregada consiste em pesquisa bibliográfica e documental da doutrina processualista moderna e, principalmente, de casos pontuais do Superior Tribunal de Justiça, com destaque para a análise dos Recursos Especiais nº 1.930.593/MG e nº 2.004.516/RO e de decisões proferidas na 2ª Vara da comarca de Mariana/MG. Os resultados apontam que, no processo especial para cumprimento de sentença de alimentos, onde há um único pedido (o débito alimentar), a confusão entre ‘'procedimento’' e '’técnica executiva’' é verificada nas decisões, que ainda tratam o tema como ‘'ritos’', e não como um pedido único com diferentes abordagens executivas. Conclui-se que a recusa à cumulação representa um retrocesso a um formalismo superado, e que a sua admissão é a via mais coerente para garantir a proteção integral e a dignidade do credor de alimentos.