Nome social na Educação Básica : o papel ativo do Centro de Referência e Acolhimento (CRA) LGBT+ de Ouro Preto na garantia de direitos de estudantes trans.

Abstract

Este trabalho busca investigar como o direito ao uso do nome social por pessoas trans, travestis e não-bináries tem sido garantido (ou negligenciado) nas escolas de educação básica, analisando seu impacto na promoção de uma educação inclusiva e na redução da exclusão e evasão escolar. A pesquisa analisa a implementação das legislações em vigor, especialmente a Resolução SEE nº 3.423/2017, de Minas Gerais, e a resolução CNE/CP nº 1/2018, de abrangência nacional, que asseguram o uso do nome social no ambiente escolar. O estudo destaca, em especial, o papel desempenhado pelo Centro de Referência e Acolhimento (CRA) LGBT+ de Ouro Preto, Minas Gerais, na relação família-escola para efetivação desse direito. O percurso metodológico inclui diálogos com a pedagoga do CRA, documentos públicos municipais e federais, registros do caderno de memórias do estágio realizado em janeiro de 2025 no CRA LGBT+ de Ouro Preto e levantamento bibliográfico. Os resultados indicam que este direito ainda precisa de monitoramento social articulado à ampliação do debate sobre inclusão e respeito à diversidade de gênero e sexualidade na educação básica.