A fixação de danos morais em caso de descumprimento do dever de cuidado : análise do Recurso Especial nº 1.887.697/RJ.

Abstract

O presente estudo trata da responsabilidade civil decorrente do descumprimento do dever de cuidado por parte dos pais em relação aos seus filhos menores de idade, destacando-se os princípios constitucionais e legais que fundam o poder familiar. A metodologia adotada compreende revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, com ênfase no julgamento do Recurso Especial nº 1.887.697/RJ, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa apresenta o embasamento jurídico aplicável ao tema, com especial atenção a distinção entre as expressões “dever de cuidado” e “abandono afetivo”, ressaltando que apenas o primeiro possui respaldo jurídico na Constituição da República de 1988, no Código Civil de 2002 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A monografia analisa, ainda, o Recurso Especial nº 1.887.697/RJ, no qual o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a omissão do genitor no cumprimento de seus deveres legais e fixou indenização no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), independentemente da prestação de alimentos. Conclui-se, portanto, que a responsabilização civil deve ser compreendida à luz da violação objetiva ao dever de cuidado, enquanto direito constitucional, afastando responsabilidades afetivas, de natureza subjetiva e sem respaldo jurídico adequado.