Mulheres negras e trabalho doméstico remunerado no Brasil : implicações do racismo e sexismo na regulamentação tardia da ‘‘PEC das Domésticas’’.

Abstract

No Brasil, o trabalho doméstico, enquanto profissão, é realizado majoritariamente por mulheres negras. Diante desta realidade, o presente trabalho de conclusão de curso tem como hipótese que a dupla opressão racial e de gênero, como produto do sistema escravista e reformulada para a manutenção do modus operandi do capital, corrobora para a persistente precarização das trabalhadoras domésticas. Nesse sentido, a pesquisa objetiva analisar as implicações do racismo e sexismo no processo tardio de regulamentação e inconclusa implementação da Lei Complementar no 150/2015, visto que o trabalho doméstico foi regulamentado após setenta e dois anos da aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que assegura os direitos de trabalhadores urbanos e rurais, e que, mesmo após a regulamentação, a informalidade é uma realidade para a categoria. A metodologia consiste na realização de pesquisa bibliográfica e documental, com objetivo explicativo e abordagem qualitativa. A análise realizada indica que a desvalorização da profissão encontra respaldo na histórica marginalização das mulheres negras, resultante da abolição inconclusa da escravização, o que provocou o processo histórico de diferenciação do trabalho doméstico em relação às demais profissões, no que se refere aos direitos trabalhistas, assim como a permanência predominante de sua condição subalterna e precarizada após a regulamentação profissional.