“Só uma fezinha” : os limites da regulamentação da publicidade das apostas on-line e seus impactos sociais e jurídicos.

Abstract

Este trabalho analisa de que modo os limites da regulamentação da publicidade das apostas on-line no Brasil têm permitido a ampla circulação de campanhas promocionais com baixo controle institucional, contribuindo para efeitos sociais e jurídicos relevantes, sobretudo entre grupos em condição de vulnerabilidade. Parte-se de uma retomada do percurso jurídico das apostas no país, com ênfase na legalização das apostas de quota fixa pelas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, a fim de compreender como a ausência de regras claras sobre a promoção desses serviços tem sido explorada por plataformas digitais, em especial nas redes sociais. O estudo distingue as naturezas jurídicas das apostas esportivas e dos jogos de azar on-line (como o chamado “Jogo do Tigrinho”), mapeia os segmentos mais expostos às estratégias publicitárias, como jovens, adolescentes e idosos, e examina o papel dos influenciadores digitais na disseminação de discursos persuasivos e potencialmente danosos. A metodologia adotada é qualitativa, de caráter descritivo, baseada em revisão bibliográfica e documental, análise de dados oficiais e comparação com marcos regulatórios da publicidade de produtos como álcool e tabaco. Os resultados indicam que a atuação limitada do Estado tem favorecido práticas abusivas de marketing, aprofundado desigualdades sociais e comprometido direitos fundamentais. Defende-se, ao final, que o fortalecimento da regulação publicitária no setor é uma medida necessária para conter abusos, proteger consumidores e mitigar os danos sociais provocados por uma indústria que opera, em grande parte, à margem da fiscalização.