A colisão entre o direito à privacidade e a liberdade de expressão no contexto do bloqueio do X no Brasil : uma análise crítica sobre o conflito entre os princípios que regem o Marco Civil da Internet e a decisão do Supremo Tribunal Federal.

Abstract

A presente monografia analisa a eficácia do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) na regulação das plataformas digitais no Brasil, com foco na compatibilização entre os direitos fundamentais no ambiente virtual, especialmente a liberdade de expressão e a privacidade. Parte-se do reconhecimento de que a internet se consolidou como espaço central para o exercício de direitos, relações econômicas e participação política, exigindo novos paradigmas jurídicos. O estudo examina os princípios estruturantes do Marco Civil, como a neutralidade da rede, a proteção de dados e a responsabilidade das plataformas, bem como suas interações com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A pesquisa também discute a atuação do Poder Judiciário, com ênfase em decisões que envolvem moderação de conteúdo e restrição de plataformas, como o bloqueio da rede social X, apontando riscos à liberdade de expressão. Para tanto, utiliza-se uma abordagem qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental, adotando o método dedutivo e uma análise crítico-jurídica, a fim de compreender os limites e as potencialidades do Marco Civil da Internet frente aos desafios contemporâneos da regulação digital.