Direito ao envelhecimento de pessoas trans e travestis : a aposentadoria programada no regime geral da previdência social.

Abstract

A presente pesquisa jurídico-sociológica (Gustin, Dias, Nicácio, 2020) visa investigar qual é a norma adequada para que haja a efetivação do direito ao envelhecimento digno das pessoas trans no âmbito do Regime Geral da Previdência Social no Brasil (RGPS). Para tanto, perpassa-se pela construção histórica do gênero a partir da visão teórica de Judith Butler (2017), bem como aprofunda-se na conceituação de pessoas transgênero, transexuais e travestis. Investiga-se como a sociedade percebe e reage à performatividade binária de gênero e como isso se reflete na invisibilização e vulnerabilidade de pessoas trans no mercado de trabalho e na Previdência Social, uma vez que todo e qualquer aspecto pessoal que esteja fora da heterocisnormatividade, tornam tais pessoas abjetas, anormais e marginalizadas. Consequentemente, cerca de 90% da população de travestis e de mulheres transexuais utilizaram a prostituição como fonte primária de renda no Brasil (Benevides, Nogueira, 2021). Esses ideais binários de gênero, além de excluírem tais pessoas do mercado de trabalho formal, tornam o Brasil, pelo décimo quarto ano seguido, o país que mais mata pessoas trans no mundo (ANTRA, 2022). O projeto de necropolítica de pessoas trans no Brasil também é perpetuado pelo Poder Executivo, diante da ausência de dados oficiais do Estado sobre estas pessoas, assim como pelo Legislativo, em razão da mora em produzir atos normativos que busquem a proteção dessa população na seara dos direitos sociais. Desse modo, utilizando-se de uma pesquisa de revisão bibliográfica, mediante a análise de conteúdo qualitativo (Gustin, Dias, Nicácio, 2020), a tríade de impedimentos ao acesso aos benefícios da Seguridade Social por pessoas trans foi analisada: a alta dificuldade de inserção laboral e permanência no mercado formal de trabalho; a baixíssima expectativa de vida dessas pessoas no Brasil; e a binariedade das regras de aposentadoria programada no RGPS, o que resulta, portanto, em uma inefetividade da proteção jurídica de pessoas trans no sistema previdenciário. Por fim, seguindo o tipo de investigação jurídico-propositiva (Gustin, Dias, Nicácio, 2020), visa-se estabelecer sugestões normativas previdenciárias para que pessoas trans tenham direito a um envelhecimento digno no Brasil.