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dc.contributor.advisorAlves, Amauri Cesarpt_BR
dc.contributor.authorPrado, Isméria da Silva-
dc.date.accessioned2023-09-26T14:08:53Z-
dc.date.available2023-09-26T14:08:53Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.citationPRADO, Isméria da Silva. Aplicação da dispensa por justa causa em caso de recusa à vacinação por parte do empregado. Monografia (Graduação em Direito) – Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/6077-
dc.description.abstractEste trabalho de monografia, tem como fundamento as relações laborais no Brasil, que vêm enfrentando crises de solução normativa quanto à aplicação ou não da dispensa por justa causa do empregado que se recusa injustificadamente a vacinar-se contra doenças altamente contagiosas, como por exemplo, a COVID-19. Para tanto, será feita uma análise do poder empregatício e seus limites constitucionais, com a apresentação de conceituações e análises jurisprudenciais acerca do tema, bem como suas previsões na Consolidação das Leis Trabalhistas. Serão apresentados conceitos acerca dos direitos da personalidade e suas relações com o contrato de emprego, para que se possa balizar com a ideia que propõe este trabalho, que é a possível aplicação da dispensa por justa causa em caso de recusa de vacinação por parte do empregado. Por fim, seguirá para a tipificação da conduta punível que é o objetivo geral deste trabalho, que concluiu que a recusa injustificada do empregado constitui hipótese de rescisão contratual por justa causa, por caracterizar insubordinação ou indisciplina, considerando a violação do dever de observar e colaborar para a saúde e segurança no ambiente de trabalho, enquadrando-se tecnicamente na hipótese do art. 482, inciso “h”, da CLT.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
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dc.rights.uriAn error occurred getting the license - uri.*
dc.subjectVacinaçãopt_BR
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectContrato de trabalhopt_BR
dc.subjectJusta causapt_BR
dc.subjectInsubordinaçãopt_BR
dc.titleAplicação da dispensa por justa causa em caso de recusa à vacinação por parte do empregado.pt_BR
dc.typeTCC-Graduaçãopt_BR
dc.contributor.refereeAlmeida, Juliana Evangelista dept_BR
dc.contributor.refereeMarcachini, Liza Guedes Vilhenapt_BR
dc.contributor.refereeAlves, Amauri Cesarpt_BR
dc.description.abstractenThis monograph work is based on labor relations in Brazil, which have been facing crises of normative solution when applying or not the dismissal for just cause of the employee who unjustifiably refuses to be vaccinated against diseases such as COVID-19. Therefore, an analysis of the employment power and its constitutional limits will be made, with the presentation of conceptualizations and jurisprudential analyzes on the subject, as well as its predictions in the Consolidation of Labor Laws. Concepts about personality rights and their relationship with the employment contract will be presented, in order to be guided by the idea proposed in this work, which is the possible application of dismissal for just cause in case of refusal by the employer. Finally, it will proceed to the typification of the punishable conduct that is the general objective of this essay, it will seek to examine whether the unjustified refusal of the employee constitutes a hypothesis of contractual termination for just cause, as it characterizes insubordination or indiscipline, considering the violation of the duty to observe and collaborate for health and safety in the work environment, technically falling under the hypothesis of art. 482, item “h”, of the CLT.pt_BR
dc.contributor.authorID16.2.9462pt_BR
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