Citação eletrônica : as implicações da lei n°14.195/2021 no ordenamento jurídico brasileiro.

Abstract

A presente monografia demonstra as implicações decorrentes da sanção da Lei nº 14.195/2021 que mudou substancialmente o regramento acerca da citação eletrônica. O ponto cerne é a mudança de paradigma processual, uma vez que a modalidade eletrônica de citação passou a ser a forma preferencial. Foi feita uma análise tendo como base a melhor doutrina sobre o conceito clássico de citação, bem como o entendimento da literatura jurídica sobre o tema. Nesse aspecto, buscou-se uma interpretação crítica discursiva, pois como será oportunamente exposto, o diploma normativo estudado se mostrou problemático desde seu processo legislativo. Na sequência, foram apresentadas as outras modalidades de citação, haja vista que elas ainda são aplicáveis. Posteriormente, estudou-se o regramento específico da Lei nº 14.195/2021, tendo como base as Resoluções nº 354/2020 e 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça que também regulam a temática. Logo em seguida, foram colacionadas jurisprudências do STJ que também se mostraram extremamente relevantes. Por fim, foi realizada uma pequena pesquisa jurisprudencial em sítios eletrônicos de alguns Tribunais de Justiça com a intenção de se verificar se há aplicação homogênea da norma.