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dc.contributor.advisorCosta, Luiz Henrique Manoel dapt_BR
dc.contributor.authorAlvarenga, Bruno Andrade-
dc.date.accessioned2023-05-11T18:46:02Z-
dc.date.available2023-05-11T18:46:02Z-
dc.date.issued2022pt_BR
dc.identifier.citationALVARENGA, Bruno Andrade. A garantia da ordem pública como pressuposto para a decretação da prisão preventiva: os impactos de sua (in)definição e das possíveis delimitações como conceito jurídico indeterminado no contexto da privação de liberdade como medida cautelar processual penal. 2022. 27 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/5552-
dc.description.abstractEsta monografia aborda a indefinição e ausência da delimitação do conceito jurídico da expressão “garantia da ordem pública” como fundamento para decretação da prisão preventiva no âmbito das medidas cautelares processuais penais. Partindo do princípio que a prisão cautelar é das referidas medidas a mais gravosa e portanto só podendo ser decretada quando as outras forem incabíveis, buscou-se demonstrar uma hipótese de delimitação conceitual baseando-se em diretrizes enumeradas pela jurisprudência dos tribunais superiores, bem como os entendimentos doutrinários e o preenchimento da lacuna principiológica através de análise sistemática de dispositivos legais correlacionados.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectGarantia da ordem públicapt_BR
dc.subjectIndefiniçãopt_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.titleA garantia da ordem pública como pressuposto para a decretação da prisão preventiva : os impactos de sua (in)definição e das possíveis delimitações como conceito jurídico indeterminado no contexto da privação de liberdade como medida cautelar processual penal.pt_BR
dc.typeTCC-Graduaçãopt_BR
dc.contributor.refereeCosta, Luiz Henrique Manoel dapt_BR
dc.contributor.refereeSchettini, Beatrizpt_BR
dc.contributor.refereeGuzzo, Fabiano César Rebuzzipt_BR
dc.contributor.refereePereira Júnior, Edvaldo Costapt_BR
dc.description.abstractenThis monograph addresses the lack of definition and the lack of delimitation of the legal concept of the expression “guarantee of public order” as a basis for the decree of preventive detention within the scope of criminal procedural precautionary measures. Assuming that provisional detention is the most burdensome of the aforementioned measures and therefore can only be decreed when the others are unreasonable, we sought to demonstrate a hypothesis of conceptual delimitation based on guidelines listed by the jurisprudence of the higher courts, as well as the doctrinal understandings and filling the principle gap through systematic analysis of correlated legal provisions.pt_BR
dc.contributor.authorID16.2.3500pt_BR
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