A trajetória do consentimento como elemento fundamental para a autodeterminação : um estudo a partir da Lei Geral de Proteção de Dados.

Abstract

A presente monografia tem o escopo de analisar o instituto do consentimento a partir da Lei Geral de Proteção de dados brasileira. Tem por problema de pesquisa averiguar a sua importância para legitimar o tratamento dos dados pessoais por parte dos agentes de tratamento, bem como de proteger o titular da possível utilização de suas informações sem o seu consentimento expresso, inequívoco e informado, observados os casos em que a norma dispensa o consentimento. Nesse prospecto, o trabalho divide-se em quatro capítulos, nos quais serão retomadas as principais discussões jurídicas para a configuração do direito à privacidade que foi substancial para a construção do direito fundamental à proteção de dados. Por conseguinte, apresenta-se um breve estudo da LGPD, com enfoque nos princípios que regem a norma e os direitos do titular dos dados, bem como da aplicação da norma no sentido de garantir a proteção dos direitos humanos e fundamentais do indivíduo. Por último, analisa-se o instituto do consentimento, tendo como base seu tríplice adjetivo: expresso, inequívoco e informado. O consentimento é um dos elementos fundamentais na proteção de dados, porque devolve ao titular dos dados pessoais a capacidade de decidir sobre o uso das suas informações e o poder de controlá-las. Muito embora a lei preveja casos em que ele é dispensado, o intuito do trabalho é demonstrar que esse elemento é importante para consolidação da autodeterminação informativa, visto que o titular de dados tem o direito de decidir sobre o uso de suas informações pessoais com fulcro em impedir que sejam usadas em seu desfavor ou sem a sua autorização.