A tutela de direitos a partir da Ação Civil Pública no contexto da remoção dos moradores da zona de autossalvamento da barragem de Doutor no distrito de Antônio Pereira de Ouro Preto/MG.

Abstract

A Ação Civil Pública é um dos instrumentos disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro para a defesa e tutela de direitos coletivos. Este trabalho se ocupa da análise da responsabilidade apurada nos autos da ACP nº 5000435-60.2019.8.13.0461, pela remoção dos moradores da zona de auto salvamento da barragem de Doutor no Distrito de Antônio Pereira de Ouro Preto/MG, diante da escalada do risco operacional do Complexo Minerário de Timbopeba. A política de remoção compulsória das famílias da comunidade de Antônio Pereira é uma dos desdobramentos do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, um dos maiores desastres socioambientais do mundo. Sob a ótica dos litígios complexos irradiados, o estudo das situações de direito instauradas no pós-desastre busca compreender os principais institutos do processo coletivo, pelo método analítico-descritivo, a fim de entender se o processualismo tradicional se mostra eficientemente capaz de tutelar os direitos individuais e transindividuais coletivos dos moradores atingidos. Isto é, se a atividade jurisdicional resultado do modelo processual vigente tem se mostrado capaz de fornecer uma resposta adequada aos moradores deslocados do Distrito de Antônio Pereira de Ouro Preto/MG.