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dc.contributor.advisorCosta, André de Abreupt_BR
dc.contributor.authorSilva, Nicoly Aparecida-
dc.date.accessioned2023-04-04T14:50:54Z-
dc.date.available2023-04-04T14:50:54Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.citationSILVA, Nicoly Aparecida. Medidas de Segurança e sua adequação com as normas sobre saúde mental. 2023. 41 f. Monografia (Graduação em Direito) - - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/5318-
dc.description.abstractO presente trabalho se propõe a realizar um estudo acerca da adequação do instituto de Direito Penal das Medidas Segurança às novas diretrizes e normas em saúde mental. Pretende-se, portanto, entender se o instituto se amolda ao que se entende por tratamento psicológico na legislação atual, e no meio do Sistema Único de Saúde. Para chegar a tal resposta, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e a análise e comparação legislativa, passando por uma exposição acerca das Medidas de Segurança, pela análise da Lei Antimanicomial, e exposição das Portarias de Consolidação de nº 3 e 5 do Ministério de Saúde do Brasil. Ao final, percebeu-se a completa inadequação do instituto das Medidas de Segurança ao sistema de saúde mental, vez que a forma de lidar com o louco infrator vai contra tudo aquilo que se entende por tratamento mental adequado atualmente. Propõe-se uma compatibilização temporária entre o instituto e as normas de saúde mental por meio dos programas de atenção psicossocial ao louco infrator, oportunidade em que se expõe a excelente experiencia dos estados de Minas Gerais e Goiás com o PAILI (Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator) e PAI-PJ (Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental). Contudo, se entende que este é um caminho de compatibilização temporária, com fins de fechar os manicômios judiciários, e possibilitar a exclusão das Medidas de Segurança do sistema jurídico brasileiro. Palavras-chave: Medidas de Segurança. Lei antimanicomial. Saúde Mental. Inimputabilidade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectMedidas de Segurançapt_BR
dc.subjectLei antimanicomialpt_BR
dc.subjectSaúde mentalpt_BR
dc.subjectInimputabilidadept_BR
dc.titleMedidas de Segurança e sua adequação com as normas sobre saúde mental.pt_BR
dc.typeTCC-Graduaçãopt_BR
dc.contributor.refereePereira Júnior, Edvaldo Costapt_BR
dc.contributor.refereeCarvalho, Yandra Karolliny Santos dept_BR
dc.contributor.refereeCosta, André de Abreupt_BR
dc.description.abstractenThe present study work claim to carry out a study about the evolution of the Institute of Criminal Law from Security Measures to the new guidelines and norms in mental health. It is intended, therefore, to understand whether the institute conforms to what is understood by psychological treatment in current legislation, and in the midst of the Unified Health System of Brazil. To reach that answer, bibliographical research and legislative analysis and comparison were used, passing through an exposition about the Security Measures, by the analysis of the Anti-Asylum Law, and exposi-tion of the Consolidation Ordinances nº 3 and 5 of the Ministry of Health of the Bra-zil . In the end, its possible to see the complete inadequacy of the Institute of Securi-ty Measures for the mental health system, since the way of dealing with people with mental disorder who commits a crime goes against everything that is currently un-derstood by adequate mental treatment. A temporary compatibility between the insti-tute and mental health norms is proposed through psychosocial care programs for this people with mental disorder who commits a crime, an opportunity in which the excellent experience of the states of Minas Gerais and Goiás with PAILI (Integral Care Program for the Crazy Offender) and PAI-PJ (Integral Care Program for Judici-ary Patients with Mental Disorder). However, it is understood that this is a path of temporary compatibility, with the purpose of closing the judicial asylums, and ena-bling the exclusion of Security Measures from the Brazilian legal system. Key-words: Security Measures. Anti-Asylum Law. Mental health. Inimputability.pt_BR
dc.contributor.authorID18.1.6070pt_BR
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