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dc.contributor.advisorSchenatz, Biancca Nardellipt_BR
dc.contributor.authorAmorim, Aline Fabiana D’Angelis-
dc.contributor.authorMachado, Juliana Coelho-
dc.contributor.authorAlvarez, Karine Rodrigues-
dc.date.accessioned2023-01-26T17:04:16Z-
dc.date.available2023-01-26T17:04:16Z-
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.citationAMORIM, Aline Fabiana D’Angelis; MACHADO, Juliana Coelho; ALVAREZ, Karine Rodrigues. A implementação da Lei nº 13.019/2014: estudo de caso na Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete. 2020. 24 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) - Centro de Educação Aberta e à Distância, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/5103-
dc.description.abstractA Lei nº 13.019/2014, modificada pela Lei nº 13.204/2015, tem por objetivo contribuir para uma melhor organização jurídica das relações entre as entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, e trazer maior segurança jurídica aos envolvidos, alcançando a efetividade da administração pública. Posto isto, questiona-se como se tem dado a contratação pela Lei nº 13.019/2014 e a forma de atuação dos agentes públicos na utilização das orientações referente ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Para tanto, buscou-se neste estudo verificar, por meio da atuação dos agentes públicos, da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, de que forma tem ocorrido a implementação da Lei nº 13.019/2014. Na metodologia adotou-se como delineamento o Estudo de Caso, com abordagem qualitativa, valendo-se de técnicas de pesquisa exploratória, descritiva e bibliográfica. A coleta de dados ocorreu, no ano de 2019, por meio de questionário destinado a dois agentes públicos. Os resultados apontaram que a Legislação foi uma inovação positiva na esfera pública e promoveu a efetividade do serviço público por meio da execução dos Planos de Trabalho, sobretudo, no atendimento de demandas nas áreas sociais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPrefeitura de Conselheiro Lafaiete-MGpt_BR
dc.subjectParceria público-privadapt_BR
dc.subjectTransparência na administração pública - legislaçãopt_BR
dc.titleA implementação da Lei nº 13.019/2014 : estudo de caso na Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete.pt_BR
dc.typeTCC-Graduaçãopt_BR
dc.rights.licenseAutorização concedida à Biblioteca Digital de TCC’s da UFOP pelo(a) autor(a) em 26/01/2023 com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho desde que sejam citados o autor e o licenciante. Não permite a adaptação.pt_BR
dc.contributor.refereeSchenatz, Biancca Nardellipt_BR
dc.contributor.refereeVale, Luciana Maria Elizapt_BR
dc.description.abstractenLaw nº. 13.019 / 2014, modified by Law nº. 13.204 / 2015, aims to contribute to a better legal organization of relations between public and private entities, not for profit, and to bring greater legal security to those involved, achieving the effectiveness of public administration. . That said, it is questioned how the contracting by Law nº. 13.019 / 2014 has taken place and the way in which public agents act in the use of guidelines regarding the Regulatory Framework for Civil Society Organizations. To this end, this study sought to verify, through the work of public agents, the Municipality of Conselheiro Lafaiete, how the implementation of Law nº. 13.019 / 2014 has occurred. In the methodology, the Case Study was adopted as a design, with a qualitative approach, using exploratory, descriptive and bibliographic research techniques. Data collection took place, in 2019, through a questionnaire for two public agents. The results showed that the Legislation was a positive innovation in the public sphere and promoted the effectiveness of the public service through the execution of the Work Plans, above all, in meeting demands in the social areas.pt_BR
dc.contributor.authorID16.2.6252pt_BR
dc.contributor.authorID16.2.7533pt_BR
dc.contributor.authorID16.2.6929pt_BR
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