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dc.contributor.advisorSchettini, Beatrizpt_BR
dc.contributor.authorVila Nova, Adriana Silva-
dc.date.accessioned2023-01-05T18:05:33Z-
dc.date.available2023-01-05T18:05:33Z-
dc.date.issued2022pt_BR
dc.identifier.citationVILA NOVA, Adriana Silva. Autonomia progressiva de crianças e adolescentes: a questão da recusa de tratamento médico. 2022. 42 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/5045-
dc.description.abstractToda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Tais direitos são absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis. Este trabalho tem como propósito demonstrar que, crianças e adolescentes – menores de idade, ou seja, aqueles que dependem legalmente dos pais ou responsáveis para tomada de decisões, devem ter respeitados os seus direitos de personalidade, haja vista tratar-se de garantia legal, com base constitucional inerente a qualquer cidadão. O ordenamento jurídico reconhece a personalidade e concede a capacidade, podendo considerar-se esta como um atributo daquela. Quando o indivíduo apresenta capacidade de direito e de fato, esta possui capacidade plena. A incapacidade, por sua vez, é a inexistência da capacidade de fato ou de exercício, traduzindo-se na falta de aptidão para praticar pessoalmente atos da vida civil. Todos têm personalidade, contudo, nem todos são capazes para a prática dos atos da vida civil. O método utilizado foi o hipotético indutivo, pelo qual, o assunto foi apresentado de forma generalizada, visando conseguir uma conclusão capaz de gerar reflexão acerca da temática.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
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dc.subjectAutonomia progressivapt_BR
dc.subjectCapacidade civilpt_BR
dc.subjectProteção Integralpt_BR
dc.titleAutonomia progressiva de crianças e adolescentes : a questão da recusa de tratamento médico.pt_BR
dc.typeTCC-Graduaçãopt_BR
dc.contributor.refereeGuzzo, Fabiano César Rebuzzipt_BR
dc.contributor.refereeAndrade, Kelly Christine Oliveira Mota dept_BR
dc.contributor.refereeSchettini, Beatrizpt_BR
dc.description.abstractenEveryone has its rights and duties in the civil order. Such rights are absolute, non-transferable, unavailable, non-waivable, unlimited, imprescriptible, unseizable and inappropriable rights. This thesis intends to demonstrate that children and adolescents - underage, which means, those who legally depend on their parents or guardians for decision-making, must have their personality rights respected, considering that this is an inherited constitutional right. The legal system recognizes the personality and grants the capacity, which can be considered as an attribute of the former. Whenever the individual holds capacity under the legal law, he has full capacity. Inability, in turn, is the lack of capacity in fact or on its exercise, leading to the incapability of carrying out certain activities of civil life. Everyone has personality, however, not everyone are capable to perform the acts of civil life. The method applied in this thesis was the inductive hypothetical, by which the subject was presented in a generalized way, aiming to reach a conclusion qualified to generate reflection about the theme.pt_BR
dc.contributor.authorID15.2.3230pt_BR
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